A União, agindo como garantidora de operações de crédito, desembolsou R$ 152,46 milhões em julho para cobrir **dívidas de estados e municípios** que não foram quitadas. Esse pagamento eleva o total acumulado pelo Tesouro Nacional para **R$ 3,05 bilhões** no ano de 2026. A medida reflete o contínuo desafio fiscal enfrentado pelos entes subnacionais e a responsabilidade da União em assegurar a estabilidade do sistema financeiro, honrando os compromissos previamente assumidos.
O montante expressivo foi detalhado no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), divulgado recentemente pelo Tesouro Nacional. Este documento é a principal fonte para acompanhar a saúde fiscal dos governos estaduais e municipais, especialmente no que tange à sua capacidade de honrar os empréstimos com aval federal. A atuação da União nessa condição é crucial para a credibilidade dos estados e municípios no mercado financeiro, permitindo que obtenham crédito para investimentos e gestão orçamentária.
O impacto financeiro das garantias federais
Desde 2016, o Tesouro Nacional acumulou um desembolso de **R$ 89,58 bilhões** para cumprir seu papel de fiador em diversas operações de crédito contraídas por estados e municípios. Este valor substancial evidencia a magnitude da interdependência fiscal no pacto federativo brasileiro. Enquanto a União se vê obrigada a cobrir essas lacunas, a recuperação desses valores por meio da execução de contragarantias permanece um desafio significativo.
No mesmo período em que os quase R$ 90 bilhões foram honrados, o volume recuperado atingiu R$ 6,06 bilhões. A diferença abismal entre os valores desembolsados e os reavidos ilustra a complexidade e os obstáculos inerentes ao processo de cobrança de volta dos entes subnacionais. Apenas em julho deste ano, o valor recuperado foi de R$ 5,13 milhões, uma fração mínima do que foi pago pela União no mesmo mês e do acumulado anual.
Os entraves na recuperação de contragarantias
A principal razão apontada pelo Tesouro Nacional para o baixo volume de recursos recuperados é a adesão de diversos estados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Este mecanismo, criado com o objetivo de auxiliar estados em grave desequilíbrio financeiro, prevê a suspensão temporária da execução das contragarantias. Embora essencial para a reestruturação das finanças estaduais, o RRF impõe um ônus considerável sobre os cofres federais, postergando a recuperação de valores vultosos.
Cerca de R$ 79,78 bilhões das garantias honradas desde 2016 estão diretamente relacionadas a estados que participam ou já participaram do Regime de Recuperação Fiscal. Esse número demonstra a centralidade do RRF na dinâmica das dívidas subnacionais e na capacidade de a União reaver os recursos utilizados. A participação no regime permite que os estados reorganizem suas contas sem a pressão imediata da execução de garantias, mas transfere o risco para o Tesouro Federal.
O que se sabe até agora
A União tem honrado sistematicamente as garantias de **dívidas de estados e municípios**, com o Tesouro Nacional já tendo desembolsado **R$ 3,05 bilhões** no acumulado de 2026. Os pagamentos ocorrem quando entes subnacionais falham em quitar suas operações de crédito. A recuperação desses valores, no entanto, é consideravelmente menor, somando R$ 6,06 bilhões desde 2016, devido a fatores como o Regime de Recuperação Fiscal.
Quem está envolvido na dinâmica das dívidas
Os principais envolvidos são a União, por meio do Tesouro Nacional, atuando como garantidora, e os estados e municípios que contraem as operações de crédito. Bancos públicos e privados são os credores originais, e o sistema judiciário, juntamente com o Regime de Recuperação Fiscal, influenciam diretamente a capacidade de a União reaver os valores honrados. A sociedade, por fim, arca com os custos via orçamento federal.
Outros fatores que impedem a recuperação
Além do Regime de Recuperação Fiscal, outros elementos contribuem para a dificuldade da União em reaver os valores pagos. Um montante de R$ 1,9 bilhão está vinculado à compensação por perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrentes da Lei Complementar **194/2022**. Essa legislação visou mitigar impactos em receitas estaduais, mas gerou um passivo adicional para a União no contexto das garantias.
Adicionalmente, R$ 516,74 milhões não podem ser recuperados em virtude de decisões judiciais que impedem a execução das contragarantias. Essas determinações legais, muitas vezes proferidas em contextos de questionamentos sobre a legalidade ou a forma das execuções, criam barreiras intransponíveis para o Tesouro Nacional, transformando as garantias honradas em perdas permanentes para o orçamento federal. A complexidade do ambiente jurídico adiciona mais uma camada de desafio à gestão dessas dívidas.
O que acontece a seguir com a dívida pública subnacional
A tendência indica que a União continuará a ser acionada como garantidora de **dívidas de estados e municípios**, especialmente enquanto estados permanecerem em regimes de recuperação fiscal. Novas medidas legislativas e decisões judiciais podem alterar a dinâmica da recuperação de contragarantias. O monitoramento rigoroso do Tesouro Nacional será crucial para gerir esses passivos, buscando um equilíbrio entre o apoio aos entes e a preservação dos recursos federais.
Os desafios persistentes na gestão fiscal e o futuro das garantias federais
O cenário de **dívidas de estados e municípios** impõe uma reflexão contínua sobre a sustentabilidade fiscal do Brasil. A União, ao atuar como garantidora, assume um papel de estabilidade que, paradoxalmente, gera um passivo crescente em suas próprias contas. A falta de recuperação de parte significativa desses valores compromete a capacidade de investimento do governo central e a alocação de recursos em outras áreas essenciais.
A gestão da dívida pública subnacional não é apenas uma questão financeira, mas também política. A pressão para auxiliar estados e municípios em dificuldades fiscais, somada à rigidez de regimes de recuperação e a intervenções judiciais, cria um ciclo de dependência que exige soluções estruturais. Debates sobre novas reformas fiscais, aprimoramento dos mecanismos de contragarantia e maior rigor na concessão de aval da União são essenciais para reverter essa tendência e garantir maior autonomia e responsabilidade fiscal a todos os entes federados no longo prazo.
