Proposta de emenda constitucional busca blindar o acesso à água potável de privatizações, elevando-o a direito social.
A inclusão do direito fundamental à água potável na Constituição Federal e a proibição da privatização do abastecimento público são os pilares de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada recentemente pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP) no Congresso Nacional, em Brasília. A iniciativa busca formalizar o acesso à água como um direito social inalienável e essencial para a vida, reafirmando que este recurso vital não pode ser tratado como uma simples mercadoria sujeita a lógicas de mercado. O objetivo é garantir a segurança hídrica e a dignidade humana para todos os brasileiros.
O que a PEC propõe para o acesso à água
A essência da PEC reside em duas alterações constitucionais primordiais. Primeiramente, ela visa adicionar expressamente o acesso à água potável entre os direitos sociais garantidos pelo artigo 6º da Constituição, ao lado de educação, saúde, alimentação e moradia. Essa inclusão eleva o status da água a um patamar de proteção máxima, reforçando a responsabilidade do Estado em assegurar seu fornecimento a toda a população.
Em segundo lugar, a proposta estabelece um impedimento direto à privatização dos serviços públicos de abastecimento de água. Segundo o texto, esses serviços devem permanecer sob controle estatal ou de entidades públicas, afastando a possibilidade de que o fornecimento de um bem tão essencial seja gerido por interesses exclusivamente econômicos. A intenção é blindar o recurso contra a especulação e garantir tarifas justas, além de um serviço de qualidade para todos, especialmente para as camadas mais vulneráveis da sociedade.
A PEC, portanto, é um movimento legislativo para fortalecer a soberania nacional sobre um recurso natural estratégico e assegurar a universalização do acesso, entendendo a água como um pré-requisito para o exercício de outros direitos fundamentais.
O que se sabe até agora
A PEC foi formalmente apresentada e iniciou seu trâmite legislativo. O proponente, deputado Alencar Santana, defende que o direito fundamental à água deve ser incondicional. A proposta reflete uma crescente preocupação com a gestão dos recursos hídricos e a necessidade de assegurar que o abastecimento público não seja privatizado, mantendo-o sob o controle e a responsabilidade do Estado para garantir acesso universal e equitativo para todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade de pagamento.
A água como direito humano universal e a realidade brasileira
O reconhecimento do direito fundamental à água tem ressonância internacional. Em 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma resolução histórica, declarando o direito à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial para o pleno desfrute da vida e de todos os outros direitos humanos. Esta declaração sublinha a responsabilidade dos estados em prover água segura e acessível para todos, sem discriminação.
No Brasil, apesar de a Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) estabelecer diretrizes para a universalização do acesso a esses serviços, a Constituição Federal ainda não inclui explicitamente o direito à água potável como um direito social fundamental. Essa lacuna, segundo os defensores da PEC, pode abrir precedentes para a mercantilização e a exclusão, especialmente em um contexto de crescente escassez hídrica e desafios climáticos.
A proposta legislativa busca preencher essa lacuna, alinhando a legislação brasileira com os padrões internacionais de direitos humanos e fortalecendo a segurança hídrica do país. A ausência de uma menção explícita na Constituição sobre o direito à água torna a proteção desse recurso mais vulnerável a mudanças políticas e econômicas, o que a PEC tenta mitigar.
Quem está envolvido
O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) é o autor da PEC, mas o debate envolve ampla gama de atores. Parlamentares de diferentes partidos, movimentos sociais, entidades ambientalistas, organizações de saúde pública e representantes de empresas de saneamento público acompanham a discussão sobre o direito fundamental à água. A sociedade civil, por meio de audiências públicas e manifestações, também desempenhará papel crucial na formulação e aprovação do projeto.
Argumentos por trás da proposta legislativa
Os proponentes da PEC argumentam que a privatização dos serviços de água pode levar a aumentos tarifários, tornando o acesso à água inacessível para as populações de baixa renda. Além disso, há preocupações com a qualidade do serviço e a priorização do lucro em detrimento do investimento em infraestrutura e da expansão da rede para áreas mais remotas ou carentes.
A gestão pública da água é vista como uma garantia de que o recurso será tratado como um bem comum, essencial para a saúde pública, o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. A manutenção do controle estatal permitiria uma visão de longo prazo para o planejamento e a gestão dos recursos hídricos, considerando as necessidades das futuras gerações e os desafios impostos pelas mudanças climáticas.
A experiência de outros países com a reestatização de serviços de água, após períodos de privatização, é frequentemente citada como um indicativo de que a mercantilização pode falhar em atender aos interesses públicos. O controle estatal, defende-se, é mais apto a promover a universalização, a equidade e a sustentabilidade no uso e distribuição da água.
Desafios e o caminho da PEC no congresso
O caminho de uma Proposta de Emenda à Constituição no Congresso Nacional é complexo e exige amplo consenso político. A PEC iniciará sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada quanto à sua admissibilidade jurídica e constitucional. Se aprovada na CCJ, uma comissão especial será criada para debater o mérito da proposta.
Após a análise na comissão especial, o texto segue para votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e, posteriormente, em dois turnos no Senado Federal. Para ser aprovada em cada turno, a PEC precisa de, no mínimo, três quintos dos votos dos membros de cada Casa (308 deputados e 49 senadores). Este rito demonstra a dificuldade de aprovação e a necessidade de um diálogo abrangente para construir apoio multipartidário. A discussão sobre o **direito fundamental à água** provavelmente envolverá debates sobre o modelo de financiamento do saneamento e a eficiência da gestão pública.
O que acontece a seguir
A PEC seguirá o rito de tramitação legislativa, começando pela avaliação na CCJ da Câmara dos Deputados. O debate público e a articulação política serão intensificados nos próximos meses. Entidades da sociedade civil e parlamentares trabalharão para angariar apoio necessário à aprovação da proposta, reforçando a importância de proteger o direito fundamental à água para as gerações presentes e futuras.
Garantindo a segurança hídrica e a dignidade humana no futuro
A aprovação desta PEC representaria um marco significativo na legislação brasileira, redefinindo a relação do Estado e da sociedade com a água. Ao consagrar o direito fundamental à água na Constituição, o Brasil se posicionaria de forma mais robusta na defesa de um recurso que é cada vez mais estratégico e escasso globalmente. Isso fortaleceria a capacidade do país de enfrentar desafios como a crise climática e a desigualdade no acesso a serviços básicos.
Além disso, a medida poderia impulsionar investimentos em infraestrutura de saneamento básico sob uma ótica de serviço público, priorizando a universalização e a sustentabilidade. A PEC busca assegurar que a água continue sendo um patrimônio comum, essencial para a vida e a dignidade humana, e que seu acesso seja um direito inalienável e não um privilégio de poucos.
O debate sobre a privatização versus gestão pública de recursos hídricos é crucial para o desenvolvimento sustentável do país. A PEC de Alencar Santana insere-se diretamente nesse contexto, propondo uma direção clara para a política hídrica nacional e reafirmando o compromisso com a proteção de um bem tão vital.
