A alíquota de referência do IVA está no centro das discussões sobre a regulamentação da reforma tributária, com deputados admitindo a possibilidade de rever benefícios fiscais concedidos a setores específicos. Essa medida seria implementada caso o percentual do novo Imposto sobre Valor Agregado ultrapasse a marca de 26,5%. A preocupação foi expressa recentemente, em Brasília, durante uma reunião crucial com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, onde as implicações de um IVA elevado foram debatidas intensamente pelos legisladores.
O cenário atual impõe um desafio significativo: equilibrar a necessidade de simplificação tributária com a manutenção de uma carga fiscal justa. A reforma propõe o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. O percentual de 26,5% atua como um limite de referência fundamental na legislação. A superação desse patamar pode desencadear uma série de revisões em acordos previamente estabelecidos, impactando diversos segmentos da economia nacional.
Parlamentares defendem limite para a alíquota de referência do IVA
A discussão central gira em torno das numerosas exceções e reduções de alíquotas concedidas a diversos produtos e serviços. Embora visem proteger setores específicos ou itens essenciais, essas concessões podem, paradoxalmente, elevar a alíquota geral do novo sistema para os demais contribuintes. Há estimativas preocupantes que apontam para um percentual que poderia atingir 30%, caso não haja ajustes nos benefícios fiscais.
Deputados que participam ativamente da regulamentação da reforma tributária expressam grande preocupação com esse cenário. A elevação da carga tributária global poderia comprometer a competitividade de empresas e o poder de compra dos cidadãos, desvirtuando um dos principais objetivos da reforma: a simplificação sem aumento de impostos.
Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, foi enfático ao abordar a questão. Ele afirmou que, se a alíquota exceder o limite estabelecido, o Congresso Nacional terá a responsabilidade de reavaliar parte dos benefícios concedidos. “Nós colocamos a trava, nós estamos trabalhando juntos com o governo para manter os 26,5%. Se isso não for possível, da mesma forma que nós trabalhamos para ter algumas isenções, nós vamos ter a responsabilidade de tirar algumas isenções para que a gente possa trazer a 26,5%, porque a lei assim manda”, declarou o parlamentar após a reunião.
Contexto da pressão sobre a alíquota
A intensidade dessa discussão aumentou após o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgar, recentemente, uma estimativa para a alíquota da CBS. O percentual calculado pelo TCU, de 11,35%, superou os 9,21% que haviam sido considerados anteriormente pelo Comitê Gestor do IBS. Essa diferença percentual gerou um alerta e reforçou a percepção de que as isenções podem ter um custo mais elevado do que o inicialmente previsto.
Reduções e isenções tributárias, por sua natureza, diminuem a arrecadação potencial do sistema. Para que a receita esperada seja mantida, uma alíquota maior torna-se inevitável para os contribuintes que não desfrutam de tais privilégios. Esse é o dilema que os parlamentares enfrentam: como garantir a sustentabilidade fiscal sem onerar excessivamente a base tributária.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) corroborou a posição, reforçando que a revisão de benefícios é uma possibilidade real. Ele desmentiu rumores de que o imposto chegaria a 30% sem ação do Congresso. “Essa discussão de que vamos ter o maior imposto do mundo, que vai para 30%, é conversa. Se isso vier a chegar e ser apurado que vai passar dos 26,5%, o governo imediatamente manda o projeto de lei para a Câmara dos Deputados para rever benefícios que foram dados durante a reforma”, explicou Coutinho, indicando que o poder Executivo estaria alinhado com a necessidade de ajustes.
O que se sabe até agora sobre a alíquota de referência do IVA
Deputados envolvidos na regulamentação da reforma tributária consideram a revisão de benefícios fiscais se a alíquota de referência do IVA superar 26,5%. Estimativas mostram risco de alcançar 30% sem ajustes. A revisão é uma trava para proteger a arrecadação e evitar aumento da carga tributária. A estimativa do TCU para a CBS (11,35%) intensificou essa preocupação, indicando que isenções atuais podem elevar o percentual geral.
Quem está envolvido na discussão sobre os benefícios fiscais
Os principais atores são os deputados regulamentadores da reforma tributária, com destaque para Joaquim Passarinho e Augusto Coutinho, além do ministro da Fazenda, Dario Durigan. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Comitê Gestor do IBS fornecem dados e estimativas. Setores empresariais e especialistas também influenciam o debate com pedidos de flexibilização.
Reforma tributária: cronograma mantido, testes em debate
Apesar das intensas discussões sobre a alíquota de referência do IVA e os benefícios fiscais, os deputados e o governo confirmam que não há negociação para adiar a implementação da reforma tributária. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins, mantém seu início previsto para 1º de janeiro de 2027. Esta é uma decisão firme que reflete o compromisso com a modernização do sistema fiscal brasileiro.
O deputado Passarinho assegurou que a possibilidade de adiamento sequer foi pauta da reunião com o ministro Durigan, e que a presidência da Câmara dos Deputados reforça essa sinalização. “Não há nenhuma conversa. O presidente da Câmara e o presidente do Senado conversaram já com o ministro. O presidente da Câmara me disse hoje: não é ideia nenhuma que a gente tenha adiamento”, reiterou Passarinho, dissipando rumores.
Cláudio Cajado (PP-BA) também corroborou a posição governamental, enfatizando a determinação do ministro da Fazenda. “O ministro Dario Durigan foi extremamente objetivo em afirmar categoricamente que o governo vai avançar com a reforma tributária”, disse Cajado. Ele mencionou ainda o empenho de Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, com a votação da alíquota da CBS, e a intenção de Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, de acelerar a análise da medida provisória sobre o Imposto Seletivo.
Pedidos por mais tempo para testes
A manutenção do calendário de implementação ocorre em um contexto de pedidos crescentes de entidades empresariais e especialistas. Muitos defendem que o período de testes do novo sistema seja ampliado e que a cobrança efetiva da CBS seja adiada para 2028. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, argumenta que 2027 deveria ser integralmente dedicado a ajustes e simulações, pois parte das empresas ainda enfrenta dificuldades consideráveis para se adaptar às novas exigências operacionais da reforma.
Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, um dos arquitetos da proposta, também está entre os defensores de um prazo maior. Ele enfatiza que as empresas necessitam de tempo adicional para se familiarizarem com as novas regras e sistemas de apuração, garantindo uma transição mais suave e menos traumática para o ambiente de negócios.
Contudo, o ministro Dario Durigan já descartou a alteração do cronograma em diversas ocasiões. A posição do governo é de manter o início da implementação em janeiro de 2027, confiante na capacidade de adaptação e nos mecanismos de suporte que serão oferecidos para as empresas durante a fase de transição. A decisão de não postergar reflete a urgência de modernizar o sistema tributário nacional e buscar maior eficiência econômica.
O que acontece a seguir na regulamentação da reforma
A próxima fase inclui a análise de projetos de lei que detalharão a reforma, com foco na validação de alíquotas e benefícios. O Congresso Nacional, em diálogo com o governo, buscará um consenso para evitar um IVA excessivamente alto. O cronograma de implementação para 1º de janeiro de 2027 permanece inalterado, apesar das pressões por adiamento dos testes.
Buscando o equilíbrio fiscal: o desafio das próximas etapas
A reforma tributária representa um marco essencial para o Brasil, prometendo simplificar um dos sistemas mais complexos do mundo. No entanto, o caminho até sua plena implementação é permeado por discussões intrincadas, como a definição da alíquota de referência do IVA e a revisão dos benefícios fiscais. O governo e o Congresso Nacional estão diante de um desafio complexo: conciliar a necessidade de manter a arrecadação com a ambição de não elevar a carga tributária total, ao mesmo tempo em que endereçam as demandas de setores específicos por tratamento diferenciado. As próximas etapas exigirão um diálogo contínuo e decisões estratégicas para que a transição ocorra de forma transparente e eficaz, consolidando os ganhos da reforma sem criar novos entraves para a economia. A capacidade de adaptação das empresas, a clareza das novas regras e a eficácia dos mecanismos de ajuste serão cruciais para o sucesso desse empreendimento transformador, moldando o cenário fiscal do país nos próximos anos.
