O Regulamento EUDR, uma nova e abrangente legislação implementada pela União Europeia, representa um desafio significativo para a cadeia de produção de café brasileiro, em especial para os pequenos agricultores e cooperativas rurais. Recentemente, um estudo aprofundado do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), divulgado pela Agência Bori, lançou luz sobre como as rigorosas restrições impostas por esta norma podem erguer barreiras substanciais para a venda do café nacional ao estratégico bloco europeu. Com uma parcela superior a 50% das exportações de café direcionadas à UE em 2024, a capacidade dos produtores brasileiros de se adaptarem a essas novas exigências é crucial para a sustentabilidade do setor.
O que se sabe sobre o Regulamento EUDR
EUDR é a sigla para European Union Deforestation Regulation, uma iniciativa legislativa concebida pela União Europeia para combater o desmatamento global e a degradação florestal associados ao consumo de determinados produtos no bloco. Essencialmente, o futuro regulamento condiciona o acesso ao vasto mercado europeu à comprovação inequívoca de que os produtos importados não foram cultivados em áreas que sofreram desmatamento após dezembro de 2020. Sem essa certificação rigorosa e baseada em dados, a importação pela UE é terminantemente vetada, impondo uma nova camada de complexidade ao comércio internacional.
As pesquisadoras da UFRJ, Kethelyn Ferreira e Marta Castilho, autoras do estudo, salientam que o Brasil é classificado pela União Europeia como um país de “risco padrão” no contexto do Regulamento EUDR. Essa classificação, embora não seja a mais severa, exige que os produtores e exportadores brasileiros implementem um processo rigoroso de verificação e rastreabilidade para certificar a origem sustentável de suas safras. A exposição da economia brasileira a esta nova regra é notável, representando 5,3% do total de suas exportações para o mundo.
O que se sabe até agora
O Regulamento EUDR exige que produtos importados pela União Europeia não provenham de áreas desmatadas após dezembro de 2020. A pesquisa da UFRJ destaca o café como a commodity mais dependente do mercado europeu, com mais de 51% das exportações destinadas à UE em 2024. O Brasil é classificado como país de “risco padrão”, aumentando as exigências de verificação e conformidade ambiental para exportadores.
Impactos diretos no setor cafeeiro brasileiro
O café figura proeminentemente entre as sete commodities consideradas “relevantes” no âmbito do Regulamento EUDR, ao lado de gado bovino, cacau, óleo de palma, borracha, soja e madeira. No entanto, é o café que demonstra a maior dependência do mercado europeu, sendo a única commodity com mais da metade de sua safra – 51,2% – exportada para o continente, conforme dados de 2024. Essa alta dependência torna o setor especialmente vulnerável às novas normativas, forçando uma reavaliação completa das cadeias de suprimentos.
Quem está envolvido
Principalmente cooperativas rurais e produtores familiares de café, que enfrentam limitações técnicas e fundiárias para comprovar a origem sustentável. As pesquisadoras Kethelyn Ferreira e Marta Castilho, da UFRJ, são as autoras do estudo. O governo brasileiro e associações de produtores também estão diretamente envolvidos na busca por soluções e adaptações para garantir a competitividade no mercado internacional.
Desafios de rastreabilidade para pequenos produtores
As autoras do estudo enfatizam que micro e pequenos produtores de café serão desproporcionalmente mais afetados pelas novas regras. Eles frequentemente esbarram em limitações técnicas significativas, como a falta de acesso a tecnologias de georreferenciamento e sistemas digitais de gestão. Além disso, a complexa questão da regularização fundiária no Brasil impede que muitos desses produtores tenham documentação completa e atualizada de suas propriedades, dificultando enormemente a rastreabilidade e a comprovação de que suas áreas de cultivo não foram desmatadas após a data de corte de 2020.
Esses obstáculos representam custos adicionais consideráveis para a certificação, que podem ser proibitivos para operações de menor escala. A burocracia envolvida na coleta e validação de dados, somada à necessidade de investimentos em novas ferramentas e processos, ameaça a viabilidade econômica de muitos pequenos cafeicultores, que são a base da produção nacional em diversas regiões.
O que acontece a seguir
A implementação do Regulamento EUDR será gradual, começando para grandes e médios produtores em 30 de dezembro de 2026 e para micro e pequenos em 30 de junho de 2027. Produtores brasileiros precisam desenvolver sistemas robustos de rastreabilidade e certificação para manter o acesso ao mercado europeu, que é estratégico para a economia cafeeira nacional, evitando a perda de competitividade.
A polêmica do "protecionismo verde"
A economista Kethelyn Ferreira reconhece o objetivo ambiental legítimo do Regulamento EUDR: “reduzir o desmatamento associado às cadeias globais de produção”. Contudo, ela alerta para a possibilidade de que o regulamento seja percebido e funcione como uma forma de “protecionismo verde”. Este conceito descreve a utilização de propósitos de conservação ambiental como um pretexto para proteger fazendeiros locais da concorrência externa, criando barreiras comerciais não tarifárias disfarçadas de preocupações ecológicas.
A pesquisadora aponta que o desenho e os potenciais efeitos comerciais do Regulamento EUDR levantam questionamentos sobre impactos potencialmente discriminatórios para países exportadores, como o Brasil. Ela destaca que “o acesso ao mercado europeu passa a depender do cumprimento de exigências rigorosas de rastreabilidade e devida diligência”, o que, especialmente em países em desenvolvimento, gera custos adicionais e, na prática, atua como uma barreira não tarifária significativa ao comércio.
Outra crítica contundente feita pela pesquisa é que o novo regulamento europeu equipara o desmatamento legal ao ilegal. Essa abordagem não faz distinção entre a derrubada de florestas permitida pela legislação local de um país e as práticas ilegais, o que pode desconsiderar as realidades e os marcos regulatórios de nações exportadoras, gerando um desequilíbrio e uma percepção de injustiça comercial.
O cenário global e as consequências para o Brasil
A implementação do Regulamento EUDR acontece em um momento particularmente sensível para o comércio exterior brasileiro. Curiosamente, este mecanismo começará a valer meses após a celebração do acordo de livre comércio Mercosul-UE, que prometia eliminar tarifas na circulação de bens e serviços entre os blocos, e que entrou em vigor em 1º de maio. Por parte da América do Sul, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai são signatários deste tratado.
Essa coincidência temporal cria um paradoxo: ao mesmo tempo em que tarifas são derrubadas, novas barreiras não tarifárias de conformidade ambiental são erguidas, o que pode minar os benefícios esperados do acordo comercial. A economista Kethelyn Ferreira adverte que, embora não seja possível afirmar categoricamente que o Brasil perderá participação no mercado europeu de café, há fortes indícios de que o Regulamento EUDR pode favorecer a concentração da produção em grandes produtores, que possuem melhores condições técnicas, financeiras e administrativas para implementar os complexos sistemas de rastreabilidade e comprovar a conformidade de suas produções.
Essa concentração poderia marginalizar ainda mais os pequenos e médios produtores, impactando a inclusão social e a distribuição de renda no campo. A necessidade de adaptação exige uma coordenação robusta entre governo, setor privado e cooperativas para mitigar os impactos negativos e transformar o desafio em uma oportunidade de modernização e sustentabilidade da cadeia de valor do café.
Adaptando-se às exigências: O futuro da sustentabilidade e competitividade do café brasileiro
Diante das exigências do Regulamento EUDR, o futuro da exportação de café brasileiro para a Europa dependerá diretamente da capacidade de adaptação e inovação do setor. Iniciativas governamentais de apoio técnico e financeiro, em conjunto com o desenvolvimento de plataformas de rastreabilidade acessíveis e eficientes, serão cruciais para que os pequenos e médios produtores consigam atender aos novos padrões. A digitalização dos processos no campo, a promoção de práticas agrícolas sustentáveis e a certificação coletiva podem ser caminhos para garantir a competitividade e a permanência desses produtores no mercado global.
O diálogo contínuo com a União Europeia também é vital para buscar soluções que conciliem os legítimos objetivos ambientais com a necessidade de um comércio justo e inclusivo. O Brasil, como um dos maiores produtores de café do mundo, tem a oportunidade de liderar pelo exemplo, demonstrando que a produção em larga escala pode coexistir com a responsabilidade ambiental e social, transformando os desafios regulatórios em um catalisador para um desenvolvimento mais sustentável e equitativo.
