O estado de exceção na Bolívia ganha um novo contorno legal após a revogação da Lei 1341, que antes limitava significativamente os poderes presidenciais para sua decretação. A medida, promulgada pelo presidente Rodrigo Paz nesta quarta-feira, segue a aprovação célere do Congresso boliviano, mesmo em meio a intensos protestos populares que mobilizam diversas categorias em todo o país. Essa alteração legislativa confere maior margem de manobra ao governo para enfrentar a crise, possibilitando o uso de forças coercitivas em cenários de desordem.
A revogação em meio à pressão social
A decisão de revogar a Lei 1341 ocorre em um período de forte turbulência política. O governo do presidente Rodrigo Paz enfrenta quase quatro semanas de manifestações e bloqueios de rodovias. Agricultores, povos indígenas, educadores e mineiros estão entre os grupos que exigem a renúncia do presidente, paralisando o fluxo de bens e serviços essenciais. Esses bloqueios têm gerado desabastecimento generalizado, com escassez de combustíveis, alimentos e medicamentos em várias cidades bolivianas, aprofundando o cenário de crise humanitária e econômica.
Entenda o impacto da revogação da lei
A Lei 1341, aprovada em 2020, era um dispositivo que atribuía mais poderes ao Legislativo para supervisionar e, se necessário, suspender um decreto presidencial de estado de exceção. Sua revogação, aprovada em sessão online da Câmara dos Deputados na última terça-feira e chancelada no Senado no último domingo, efetivamente retira essa barreira parlamentar. Isso facilita para o presidente Paz o uso de poderes excepcionais, como a suspensão parcial de regras do Estado de direito, para tentar desmobilizar os protestos.
O que se sabe até agora sobre os protestos
A Bolívia tem sido palco de crescentes mobilizações que resultaram em pelo menos 23 bloqueios de rodovias, que se estenderam por semanas e chegaram até as proximidades da capital La Paz. A pressão popular é uma demanda unificada pela renúncia do atual presidente, Rodrigo Paz. A crise já levou o presidente Lula a conversar com o líder boliviano e determinar o envio de ajuda humanitária ao país vizinho.
Argumentos para a flexibilização do estado de exceção na Bolívia
O deputado Roberto Júlio Castro Salazar, autor do projeto que propôs a revogação, argumenta que a Lei 1341 desvirtuava o conceito do estado de exceção, que deveria ser um instrumento para preservar a segurança, a ordem e a tranquilidade públicas. Segundo Salazar, a legislação foi criada com a intenção de “impedir o governo constitucional de Jeanine Áñez de usar legal e legitimamente a força constitucional e pública do Estado” para desestabilizá-la e derrubá-la.
A história por trás da Lei 1341
A Lei 1341 foi aprovada em 2020, em um período de grande instabilidade política na Bolívia, quando o MAS (Movimento ao Socialismo), partido de Evo Morales, detinha a maioria no Parlamento. Essa aprovação ocorreu após os eventos de novembro de 2019, quando Evo Morales renunciou à presidência e se exilou no México, em meio a protestos e acusações de fraude eleitoral. A então senadora da oposição, Jeanine Áñez, assumiu o cargo interinamente.
Durante o governo de Jeanine Áñez, a gestão da pandemia e o atraso nas eleições geraram novos protestos, embora de menor intensidade do que os atuais. Após a vitória de Luis Arce, do MAS, Jeanine Áñez foi detida em março de 2021, acusada de golpe de Estado. Ela foi libertada recentemente, após mais de quatro anos de prisão, com a vitória de Rodrigo Paz no ano passado.
Pressões sobre o governo e a Constituição
Além da pressão das ruas, o presidente Rodrigo Paz também enfrenta demandas de setores de direita e empresariais, que o instigam a usar a força para desobstruir os bloqueios. Há relatos de que elites da região de Santa Cruz, tradicionalmente um bastião da direita, ameaçam formar grupos de cidadãos para agir caso o governo não intensifique a repressão aos manifestantes.
O que a constituição boliviana diz sobre o estado de exceção
O deputado Roberto Salazar também argumenta que a Constituição da Bolívia já prevê mecanismos suficientes para regular o uso do estado de exceção, tornando desnecessária uma lei infraconstitucional. O artigo 137 da Carta Magna boliviana autoriza o uso do estado de exceção em casos de “ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural”.
É fundamental ressaltar que o mesmo artigo constitucional estabelece um limite claro: a declaração de estado de emergência “não poderá, em hipótese alguma, suspender as garantias de direitos, direitos fundamentais, o direito ao devido processo legal, o direito à informação ou os direitos das pessoas privadas de liberdade”. Além disso, qualquer decreto de estado de exceção precisa ser aprovado pelo Parlamento em até 72 horas.
Quem está envolvido na atual crise boliviana
A crise na Bolívia envolve diretamente o governo do presidente Rodrigo Paz, o Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado), e uma ampla gama de setores sociais, incluindo camponeses, indígenas, professores, mineiros, além de setores de direita e empresariais. As manifestações evidenciam uma polarização crescente e a insatisfação com a gestão governamental diante dos desafios econômicos e sociais enfrentados pelo país.
O futuro da governabilidade em meio à tensão social
A revogação da Lei 1341 altera substancialmente o panorama político boliviano, concedendo ao Executivo uma ferramenta mais poderosa para gerir crises. No entanto, a eficácia e a aceitação de tais medidas dependerão da capacidade do governo de Rodrigo Paz em dialogar com os setores em protesto e encontrar soluções duradouras para as demandas sociais. O uso ampliado do poder do estado de exceção na Bolívia pode, por um lado, restaurar a ordem, mas, por outro, intensificar as tensões e aprofundar a polarização se percebido como repressão. Os próximos passos do governo serão cruciais para definir o futuro da estabilidade e da democracia no país andino.
