Aprovado projeto do #MarcoCivil pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 2126/11, do Executivo, foi uma consulta popular de iniciativa do Ministério da Justiça que durou dois anos e teve mais de 2 mil contribuições. Conhecida como a constituição da internet, proposta agora segue para o Senado.
A nova Lei garante que dados pessoais não sejam guardados por servidores, somente dados pessoais como número de documentos por 6 meses e as empresas não podrão cobrar por baixar vídeo, música entre outros.
Confira a redação final da Lei votada pela Câmara dos Deputados.
Baixe: Marco Civil PL 2.126-B de 2011
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